norma nº 2678/1997

-179 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAM 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO NÚMERO 2.678 DE 17/11/97 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 30, DO DECRETO NÚMERO 2.645, DE 
25 DE AGOSTO DE 1997 E ALTERA OS VALO￾RES CONSTANTES DO ANEXO I DAQUELE DE￾CRETO. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições e, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à atual situação 
econônmica-financeira porque vive o Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos aos 
Cofres Municipais, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°- Fica acrescentado o PARÁGRAFO ÚNICO ao 
artigo 3°, do Decreto n° 2.645, de 25 de agosto de 1997, que terá a seguinte 
redação: 
ARTIGO 3°- . 
PARÁGRAFO ÚNICO - As 
deste artigo, Mo poderá° ultrapassar. al 
*utItc,,,, consecutivas. 
/,46/ 
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AV. 'CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-01 of 
diárias de que trata o "caput" 
número de 5 (cinco) diárias 
• 
-FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
1 8 O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TURMA 
.41.1 CGC 18.457.242/0001-74 
ARTIGO 2° - Ficam alterados os valors das diárias constantes 
do Anexo 1 a que se refere o artigo 20, do Decreto n° 2.645, de 25 de agosto de 
1997, ficando aquele Anexo substituído pelo Anexo 1-A, que fica fazendo parte 
integrante daquele Decreto. 
ARTIGO 30 - Os efeitos deste Decreto, retroagirão à data de 15 
(quinze) de novembro de 1997. 
ARTIGO 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 17 
(dezessete) de novembro de 1997. 
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' efeito Municipal 
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AV NA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
18 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAM 
CGC 18.457.242/0001-74 
ANEXO 1-A 
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
NC-1 
Brasília, DF R$180,00 
Capitais de Estados R$150,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 90,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 70,00 
NC-2 
Brasília, DF R$140,00 
Capitais de Estados R$120,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 60,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 50,00 
NC-3 e demais servidores 
Brwilia, DF R$120,00 
Capitais de Estados R$100,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 50,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 40,00 
5- 391 
AV. CAMPINA VERDE, 655 PAE3X ((34) 411-0195 - 1"- A v (034) 411-0724 - CEP 38280 000- ITURAMA - MG 
i 82 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMANA 
CGC 18.457.242/0001-74 
ANEXO 1-B 
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
NC-1 
Brasília, DF R$160,00 
Capitais de Estados R$140,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 80,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 60,00 
NC-2 
Brasília, DF R$130,00 
Capitais de Estados R$110,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 60,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 50,00 
NC-3 e demais servidores 
Brasília, DF R$100,00 
Caitais de Estados R$ 90,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 50,00 
Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 40,00 
Fica aprovado o presente ANEXO 1-B que substituirá o 
ANEXO 1-A a que se refere o Decreto n° 2.645, de 25 de agosto de 1997, o 
qual fica fazendo parte integrante do referido Decreto. 
Prefeitura Municipal de Iturama, MG., 24 de novembro de 1997. 
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AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-n 1 25 - FAX(034) 411-0724-CEP 38280-000-ITURAMA - MG