| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE ITURAMA |
| native_id | 5757 |
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207 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAM CGC 18.457.24210001-74 DECRETO NÚMERO 2.692, DE 30-12-97 ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE =AMA. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 190, da Lei número 2128/84 (Código Tributário Municipal) e no artigo 1° da Lei número 2.721/93, DECRETA: ARTIGO 1° - Fica atualizado o valor de referência instituído pelo artigo 189, da Lei número 2.228/84, passando o valor monetário a ser o equivalente a 72,31 (setenta e dois inteiros e trinta e um centésimos) UFIRs. - Unidade Fiscal de Referência ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miram, Estado de Minas Clerais, 30 (trinta) de dezembro de 1997. < itt 11. 0...• • Alho Soares Barbosa Priefeito Municipal • t • f C ' .é4 11;In leo AV. CAMPINA VERDE, 055-PABX (034) 41' • r' FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA MG