| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | ATUALIZA A BASE DE CALCULO PARA EFEITO DE COBRANCA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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208 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA CGC 18.457.242/0001-74 DECRETO NÚMERO 2.693 DE 30-12-97 ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TRI14, BUTOS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 27, parágrafos 1° e 2°, da Lei número 2.228184 (Código Tributário Municipal), D ECRETA: ARTIGO 1° - Fica atualizada a base de cálculo para efeito de cobrança de tributos municipais, definida no artigo 28, parágrafos 1° e 2°, da Lei número 2.228/84 (Código Tributário Municipal), passando a ter o valor monetário equivalente a 14291 (cento e quarenta e dois inteiros e noventa e um centésimos) UF1Rs. - Unidade Fiscal de Referência. ARTIGO 20- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 30 (trinta) de dezembro de 1997. Alfflio Soares Barbosa Prefeito Municipal f AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034N '111 r, v. (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG