norma nº 2694/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITEIRANA 
CGC 18.457.242/0001-74 
- 209 
DECRETO NÚMERO 2.694, DE 30-12-1997 
ALTERA O ARTIGO 90 E SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO; A ALÍNEA "b" DO ARTIGO 29 E O 
ARTIGO 40 TODOS DO DECRETO NÚMERO 
1.677, DE 7 DE JANEIRO DE 1985. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
ARTIGO 1° - O Artigo 90 e seu Parágro Único, do 
Decreto n'., 1.677, de 7 de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação: 
ARTIGO 9 0- O IPTU, exceto nos casos especiais' 
discriminados n.o artigo seguinte, será lançado e arrecadado em 6 (seis) 
parcelas, cada uma corresponente a um DAM específico. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As datas de vencimento de 
cada uma das parcelas relacionadas no "capur deste artigo, são as 
seguintes: 
a) - Cota Única ou Primeira Parcela - 10 0 (décimo) 
dia útil do mis de abril; 
b) - Segunda Parcela - 10° (décimo) dia útil do mis 
de maio; 
,-----,-:, ( / c) - Terceira Parcela - 10° (décimo) dia útil do mês 
de junho; '•'; 
/ 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURANA 
CGC 18.457.242/0001-74 2 1 O 
d) - Quarta Parcela - 10 0 (décimo) dia útil do mis 
de julho,. 
e) - Quinta Parcela - 10 0 (décimo) dia útil do mks de 
agosto; 
J) - Sexta Parcela - 10 0 (décimo) dia útil do mis de 
setembro. 
ARTIGO 2° - A alínea "b", do Artigo 29, do Decreto 
n°., 1.677, de 7 de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação: 
ARTIGO 29 - 
- 
b) - Nos anos subseqüentes, até o 10° (décimo) dia 
útil do mis de abril 
ARTIGO 30 - O Artigo 40 do Decreto n°. 1.677, de 7 
de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação: 
ARTIGO 40- A Taxa de Licença para Localização 
e FUncionamento vencerá no 10 0 (décimo) dia útil do mês de abril de 
cada exercício. 
ARTIGO 4° - Revogados as disposições em 
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 30 (trinta) de dezembro 1997. 
• A 
. 10.1 a 
pío Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
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AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG