norma nº 871/1972

LEI Nº 871
Altera o Artigo 2º da LEI nº 862, de 07 de
fevereiro de 1972.
 A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art.2º da Lei nº 862 de 07 de fevereiro
de 1972 passará a ter a seguinte redação: ’’O empréstimo se destinará a aquisição de uma
Moto Niveladora HUBER WARCO -10- D de fabricação nacional e o Prefeito poderá assinar
com o Banco do Brasil S/A. , o contrato que for necessário a obtenção de empréstimo , com as
cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário , e mais as que forem
permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata
inclusive correção monetária.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de abril de 1972.
Prefeito Municipal