br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 6836/2017

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6836 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OS ADIANTAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONFORME O DECRETO N° 2.316, DE 28 DE MAIO DE 1995.
native_id5766

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3e, Pi,EF EITUR A DE 
ITURAMA ,,,-----k 
fik 
r eliz de quem vive aqui 
,., ■ ),,t, 
DECRETO N° 6.836, DE 15 DE MAIO DE 2017. 
Delega ao Secretário Municipal de Administração os 
Adiantamentos Destinados à Realização de 
Despesas, Conforme o Decreto n° 2.316, de 28 de 
maio de 1995. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração — Firmiano 
Diniz Borges, inscrita no CPF sob o n° 071.073.136-14 e portador do RG sob o n° 
37177336-2 SSP/SP, poderes para administrar, junto ao Município de Iturama/MG, 
numerários mensais no valor de, RS 3.000,00 (três mil reais) conforme dispõe o 
Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, quando se tratar de despesas a serem 
realizadas pela Secretaria Municipal de Administração. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. 
Art. 2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, sob pena de 
devolução de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em 
desacordo com as disposições contidas no referido Decreto. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 15 de de 
ANDERSON ; DE OLIVEIRA 
Prefeito c de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

open original →