| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6836 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OS ADIANTAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONFORME O DECRETO N° 2.316, DE 28 DE MAIO DE 1995. |
| native_id | 5766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3e, Pi,EF EITUR A DE ITURAMA ,,,-----k fik r eliz de quem vive aqui ,., ■ ),,t, DECRETO N° 6.836, DE 15 DE MAIO DE 2017. Delega ao Secretário Municipal de Administração os Adiantamentos Destinados à Realização de Despesas, Conforme o Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art.1°. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração — Firmiano Diniz Borges, inscrita no CPF sob o n° 071.073.136-14 e portador do RG sob o n° 37177336-2 SSP/SP, poderes para administrar, junto ao Município de Iturama/MG, numerários mensais no valor de, RS 3.000,00 (três mil reais) conforme dispõe o Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, quando se tratar de despesas a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. Art. 2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as disposições contidas no Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, sob pena de devolução de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em desacordo com as disposições contidas no referido Decreto. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama — MG, 15 de de ANDERSON ; DE OLIVEIRA Prefeito c de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br