norma nº 872/1972

LEI Nº 872
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
 A Câmara Municipal dos Vereadores desta cidade de Iturama Estado de
Minas Gerais decreta e eu sanciono e seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo abrir um crédito
especial no valor de Cr$ 502,21 (quinhentos e dois cruzeiros o vinte centavos), destinado ao
pagamento da retenção 2% (dois por cento) incidentes sobre a arrecadação do Fundo de
Participação dos Municípios, para formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
dívida inscrita em despesa Extra-Orçamentária relativa ao exercício de 1971. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de abril de 1972 .
Prefeito Municipal