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norma nº 6841/2017

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6841 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaLIMITA A ALTURA, LARGURA E COMPRIMENTO MÁXIMO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM CARGA, NA ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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DECRETO N" 6.841, DE 25 DE MAIO DE 2017. 
Limita a altura, largura e comprimento máximo 
para o tráfego de veículos automotores, com ou 
sem carga, na área do perímetro urbano do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município: 
Considerando a necessidade da preservação da rede elétrica e de telefonia 
instaladas na área urbana do Município; 
Considerando a necessidade de alertar os condutores de veículos a evitar 
perda de carga e risco de vida; 
Considerando a necessidade de limitar a altura máxima permitida a partir do 
nível do solo: 
Considerando a necessidade de limitar a largura e comprimento máximos de 
veículos automotores; 
Considerando, finalmente, a segurança pública. 
DECRETA: 
Art.1°. O trânsito de veículos automotores, com ou sem carga, ficam 
proibidos de circular no perímetro urbano nas dimensões que excedam os seguintes limites: 
I — Largura máxima - 2,60m; 
11 — Altura máxima - 4,00m; 
III — Comprimento total: 
a) Veículos não articulados - máximo 14,00m; 
h) Veículos não articulados de transporte coletivo urbano de passageiros 
que possuam 03 (três) eixos de apoio direcional - máximo 15.00m; 
c) Veículos articulados de transporte coletivo de passageiros - máximo 
(418.60m: 
,. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Yr .„ ITURAMA 
..,,..... Feliz de quem vive aqui 
d) Veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão, trato' . -e 
semirreboque - máximo 19,80m. 
Art. 2°. Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto por eixo de 
veículos, nas superfícies das vias públicas, respeitarão os limites da capacidade máxima de 
tração-CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante. 
Art. 3°. Revoga na integralidade o Decreto n° 3.280, de 18 de junho de 
2001. 
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG. 25 de Maio de 2017. 
ANDERSON BINARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do lílunicípio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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