| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6841 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | LIMITA A ALTURA, LARGURA E COMPRIMENTO MÁXIMO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM CARGA, NA ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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til:- e PREFEITURA DE .-.. N ITURAMA u„._ .. .. ‹. •■■ , 1 l •I • - ' -._ . Feliz de quem vive aqui ..I. I'e-, - - w't P...., • 'N..n.;! • - - DECRETO N" 6.841, DE 25 DE MAIO DE 2017. Limita a altura, largura e comprimento máximo para o tráfego de veículos automotores, com ou sem carga, na área do perímetro urbano do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município: Considerando a necessidade da preservação da rede elétrica e de telefonia instaladas na área urbana do Município; Considerando a necessidade de alertar os condutores de veículos a evitar perda de carga e risco de vida; Considerando a necessidade de limitar a altura máxima permitida a partir do nível do solo: Considerando a necessidade de limitar a largura e comprimento máximos de veículos automotores; Considerando, finalmente, a segurança pública. DECRETA: Art.1°. O trânsito de veículos automotores, com ou sem carga, ficam proibidos de circular no perímetro urbano nas dimensões que excedam os seguintes limites: I — Largura máxima - 2,60m; 11 — Altura máxima - 4,00m; III — Comprimento total: a) Veículos não articulados - máximo 14,00m; h) Veículos não articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 03 (três) eixos de apoio direcional - máximo 15.00m; c) Veículos articulados de transporte coletivo de passageiros - máximo (418.60m: ,. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 38.280-000 -iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br ...-,.... PREF Ei T 1.IRA DE •,.,,, Yr .„ ITURAMA ..,,..... Feliz de quem vive aqui d) Veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão, trato' . -e semirreboque - máximo 19,80m. Art. 2°. Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto por eixo de veículos, nas superfícies das vias públicas, respeitarão os limites da capacidade máxima de tração-CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante. Art. 3°. Revoga na integralidade o Decreto n° 3.280, de 18 de junho de 2001. Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG. 25 de Maio de 2017. ANDERSON BINARDES DE OLIVEIRA Prefeito do lílunicípio de Iturama/MG Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br