norma nº 6843/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 6.843, DE 30 DE MAIO DE 2017. 
Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL RECANTO VILLE", situado 
em área urbana isolada do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, previstas no do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei: 
Considerando que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
RECANTO VILLE", situado em área urbana isolada; 
Considerando que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município, e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n. 9.785 de 29 de 
janeiro de 1999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de dezembro de 2003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL RECANTO VILLE", situado neste Município, de propriedade da 
empresa RESIDENCIAL OLIVARES LTDA EPP (CNPJ: 21.407.969/0001-51). 
Art. 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, até fevereiro de 2019, conforme cronograma apresentado. 
Art. 3° Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias r..../7 a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 23 (vinte e três) lotes do mencionado 
Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os 
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Feliz de quem vive aqui 
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quais serão liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de 
Infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor 
igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de 
execução. 
Art. 40 Revoga na integralidade o decreto n° 6.545, de 08 de agosto de 
2016. 
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 30 de maio de 2017. 
ANDERSON BE,IZNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do gunicípio de lturama/MG. 
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