norma nº 6858/2017

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DECRETO N° 6.858, DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
Altera Decreto n° 6.175 de 12 de junho de 2015, que 
nomeia comissão para recebimento definitivo das 
obras e serviços públicos do Município de Iturama￾MG. 
O Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 6175, de 12 de junho de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação; 
"Art.1° Fica nomeada uma Comissão para Recebimento Definitivo das Obras e 
Serviços Públicos do Município de Iturama/ MG, composta pelos seguintes 
membros: Maurílio Donizete da Silva- Secretário Municipal de Governo; 
Divino Filho Borges - Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos e Renato Cardoso de Oliveira — Engenheiro Civil." 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo Servidor Público 
Municipal, Maurílio Donizete da Silva - Secretário Municipal Governo. 
Art. 2° Fica revogado na integralidade o Decreto n° 6.175, de 12 de junho de 
2015. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 21 de junho-017. 
ANDERSON BE'1ARDES 1E OLIVEIRA 
Prefeito M. nicipal de lurama/MG 
Prefeitura Municipal de lturarna 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.Iturama.mg.gov ,br