norma nº 6859/2017

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DECRETO N° 6.859, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre o horário de funcionamento da 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, suas 
secretarias e demais órgãos que a compõe, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 69, VI, da Lei Orgânica do Município, e; 
CONSIDERANDO que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 
e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para 
legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores; 
CONSIDERANDO que a alteração da carga horária de trabalho é ato 
discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, 
prevalecendo a supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO inexistir direito adquirido do servidor a determinada 
jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua fiexibilização conforme o 
interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição 
Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município; 
CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário do 
Município de Iturama exige a adequação das contas públicas; 
CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente 
dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a 
efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de redução dos gastos do município; 
CONSIDERANDO que uma nova adequação do horário de funcionamento 
das repartições públicas municipais proporcionará significativa redução nos gastos 
operacionais, inclusive dos gastos com energia elétrica, telefone, água e outros; 
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho em nada prejudicará os 
servidores públicos e os serviços prestados à comunidade; 
CONSIDERANDO a conveniência de padronização do horário de 
ri expediente e de atendimento ao público, e, por fim, 
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y Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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CONSIDERANDO, oportunamente o interesse público em questão. 
DECRETA: 
Art. 1°. O horário de expediente das repartições públicas vinculadas ao 
município de Iturama passará a funcionar, a partir do dia 01 de julho do ano em curso, 
obedecendo ao expediente das 7h0Omin até as 13h0Omin, até ulterior deliberação. 
§ 1°. As reduções. do horário de expediente e de despesas com custeio, 
previstas neste Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é 
pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e 
eficácia dos gastos públicos. 
§ 2°. O disposto no caput deste artigo não se aplica, no entanto, aos serviços 
essenciais, de educação e saúde, cemitério, terminal rodoviário e outros determinados por 
situação de emergência, e, especificamente, às Unidades Básicas de Saúde, Escolas 
Municipais, Creches, Conselho Tutelar, Unidade do CREAS e Biblioteca Pública 
Municipal, que continuarão funcionando em seu expediente normal, atividades estas que 
pela natureza dos seus serviços, não permite a redução de seu horário de trabalho. 
Art. 2° Os Órgãos da Administração Municipal, em função das 
especificidades dos serviços públicos que prestam, deverão organizar as suas atividades, 
visando a adoção das medidas constantes deste Decreto, sem prejuízo da produtividade e 
qualidade. 
Art. 3° O servidor cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da 
União, dos Estados, ou entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que atue em 
atividade supletiva do Poder Público Municipal, mediante convênio, com ônus para o 
Município, estará submetido à jornada de trabalho do órgão conveniado, desde que não 
ultrapasse as 08 h (oito horas) diárias. 
Art. 4°. O chefe imediato deverá agir, com o intuito de zelar pela 
observância, por parte dos servidores municipais, do rigoroso controle para o fiel 
cumprimento das disposições previstas nos parágrafos anteriores, respondendo 
administrativa e funcionalmente pelos atos de fiexibilização de carga horária não 
autorizados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5°. Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional interesse 
público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a preservar sua 
produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, disciplinar horário diferenciado 
do estabelecido neste decreto, podendo ser o servidor convocado, a qualquer momento, a 
reassumir a jornada normal de trabalho originalmente prevista em seu contrato de trabalho 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
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ou ato de nomeação e posse, não lhe garantindo qualquer tipo de complementação salarial 
em decorrência do retorno a jornada anterior. 
Art. 6°. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e 
função de confiança deverão estar à disposição da Administração Pública Municipal a 
qualquer tempo, quando de sua convocação pelo Dirigente do órgão ou seu superior 
imediato. 
Art. 70
• Os contratos de prestação de serviços e de fornecimento de 
materiais de consumo, atualmente em vigor, firmados pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo, em que for 
implantada alteração do horário de expediente, devem ser revistos e negociados, de modo a 
se obter a devida redução no seu valor total, em decorrência do decréscimo nos 
quantitativos ou preços do respectivo objeto. 
Art. 8°. A modificação do horário de expediente definido por este Decreto 
não implica em alteração da remuneração do servidor público e do empregado público. 
Art. 9°. A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis quanto à redução de jornada de que trata este Decreto, promovendo 
as anotações funcionais cabíveis. 
Art. 10°. Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no interesse 
na Administração Pública. 
Art. 11°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo￾se seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
Iturarna/MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSON:RNA ■ ES DE OLIVEIRA 
Prefeito cl• Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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