norma nº 6860/2017

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Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 6.860, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Concede com plementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais. tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal DIVINA 
APARECIDA DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/06/2017 
ao(a) servidor(a) DIVINA APARECIDA DE SOUZA, CPF: 447.249.426-49, no cargo de 
AJ DE SERV GERAIS, admitido inicialmente em 16/07/2001 e, exonerada em 
01/11/2016 através do Decreto n° 6.631, de 11/11/2016 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/06/2017. 
Iturama — MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSON BERINARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Multicz'pio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita. 1314-JardimEldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000- lturama-MG 
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