norma nº 6862/2017

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Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N/' 6.862, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal FATIMA 
APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16, do 
art. 54, da Lei n°2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/06/2017 
ao(a) servidor(a) FATIMA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 
573.583.386-34, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido 
inicialmente em 01/02/1988, e exonerada em 12/05/2017 através do Decreto n° 6.833, de 
12/05/2017, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/06/2017. 
Iturama — MG, 26 de j unho de 2017. 
ANDERSON BIERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dal Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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