norma nº 6863/2017

• PREFEITURA OE 
ITURAMA 
(:eliz de quem vive aqui 
DECRETO IN' 6.863, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA 
CLEONICE DE ARAUJO, preenche os requisitos do parágrafo 16, do art. 54, da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do día 01/06/2017 
ao(a) servidor(a) MARIA CLEONICE DE ARAUJO, CPF: 457.272.106-82, no cargo de 
AUXILIAR DE SAUDE, admitido inicialmente em 30/08/1991 e, exonerada em 
31/05/2017 através do Decreto n° 6.837, de 23/05/2017, conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/06/2017. 
Iturama — MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSONVBERNARDES/DE OLIVEIRA 
Prefeito pio Município de Ituruma/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br