norma nº 6864/2017

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DECRETO N° 6.864, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Concede complementação de pensão por 
morte que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista IRACI NUNES DE OLIVEIRA do 
instituidor OLIVAL BERNARDES DE OLIVEIRA, ex-servidor público municipal. 
preenche os requisitos do art. 54-A, da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a 
pensionista IRACI NUNES DE OLIVEIRA, que recebe pensão por morte do instituidor 
ex-servidor OLIVAL BEFtNARDES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 54-A, da Lei 
n° 2.692/92, a partir do dia 01/06/2017, CPF: 341.308.966.87, no cargo de PEDREIRO, 
admitido inicialmente em 01/06/1973 e exonerado por motivo de óbito, em 04/04/2017, 
conforme decreto n° 6.791 de 07/04/2017. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/06/2017. 
Iturama — MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSON BERNARDES1:1E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br