norma nº 874/1972

LEI Nº 874
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº
862 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1972.
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 1º da Lei nº 862, de 07 de fevereiro de 1.972 passará a ter
a seguinte redação :
O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de
Cr$ 194.000,0 (cento e noventa e quatro mil cruzeiros ) dentro do esquema operacional de
aplicação dos recursos do programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
, 
instituído pela Lei complementar nº 183 de 27/04/1971 do Conselho
Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 862, de 07 de fevereiro de 1972, passará a ter a
seguinte redação para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte
dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer como condição para obtenção de
empréstimo o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$
19.400,00(dezenove mil e quatrocentos cruzeiros) que ocorrerá por conta da seguinte dotação
4.1.3.0-42 – Tratorores e Equipamentos rodoviários e Agrícolas. Nos exercícios seguintes, o
orçamento consignará as verbais necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para
hipótese de as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se
revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrários, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de abril de 1.972. 
Prefeito Municipal