norma nº 6870/2017

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DECRETO N° 6.870, DE 07 DE JULHO DE 2017. 
Dispõe sobre delegação de competências e 
autorização para ordenadores de despesas 
assinarem documentos contábeis, de licitações, de 
prestação de contas, entre outros. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos uso das 
atribuições que lhe confere o art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, 
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, 
financeira e patrimonial dos recursos públicos; 
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos 
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; 
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos 
públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, 
DECRETA: 
Art. 10. Fica delegada a competência de ordenador de despesas no âmbito 
da Administração Direta do Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais e 
da Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de 
atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento para prática ordenação de 
despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados: Secretaria 
Municipal de Finanças — Sra. Sirlei Alves Severino Leonel, Secretaria Municipal de 
Educação — Sra. Maria Aparecida Flauzino de Souza, a Secretaria Municipal de Cultura 
— Sra. Aldeni Janones, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — Sra. Paula 
Franco Picchioni Bernardes, Secretaria Municipal de Saúde — Sr. Juliano Gonçalves 
Dantas, Secretaria Municipal de Turismo — Sr. William Martins Mala, Secretaria 
Municipal de Indústria e Comercio —Sr. Randall Freitas Stábile, Secretaria Municipal de 
Esportes — Sr. João Carlos Costa, Secretaria Municipal de Agricultura — Sr. Norberto 
Urzedo de Queiroz, Secretaria Municipal de Meio Ambiente — Sr. Victor Pinto Farias, 
Controladoria Geral —Sr. Higor Mayke de Queiroz, Procuradoria Geral — Sr. Afonso 
Celso Praes Junior, Secretaria Municipal de Planejamento — Sr. Ivonir Marques de 
Oliveira, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos e Pessoal e Secretaria Municipal de Governo —Sr. Maurilio Donizete da Silva, 
Secretaria Municipal de Obras — Sr. Divino Filho Borges. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita. 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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§ 1° - Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com o 
Ordenador de Despesas designado no caput deste artigo, também assinará o Tesoureiro 
Municipal. 
§ 2° - O Ordenador de Despesas designado será competente somente dentro 
de sua pasta de atuação. 
Art.3°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo 
das demais atribuições dos seus cargos ou funções. 
§ 1°. Na ausência do ordenador de despesas acima nomeado, responderá 
pelas despesas o Prefeito Municipal. 
Art. 40
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio do 
Poder Executivo Municipal. 
Iturama-MG, 07 de julho de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mnicípio de Iturama/MG it 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama -MG 
CNPJ18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br