norma nº 4646/2017

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)0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.646, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Altera a redação do artigo 1°, da Lei Municipal 
n.° 3.559, de 24 de agosto de 2006, com redação 
dada pelo artigo 2°, da Lei Municipal n.° 4.617, de 
27 de março de 2017, que autoriza o Município de 
Iturama-MG a adquirir imóvel rural para 
implantação do Frigorífico Municipal no Distrito 
de Alexandrita, Município de Iturama-MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1°, da Lei Municipal n.° 3.559, de 24 de 
agosto de 2006, com redação dada pelo artigo 2°, da Lei Municipal n.° 4.617, de 27 de 
março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I° Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, com 
a área total de 4.00ha, de propriedade do Senhor Idelvã João de Oliveira, 
oriundo da Matrícula n° 19.890, do Serviço Registra! de Imóveis desta 
Comarca, localizado no Distrito de Alexandrita, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
*** inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no cruzamento da 
cerca de arame, na divisa com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de 
onde segue confrontando com terras de sua propriedade ou seja da mesma 
matrícula -19.890, na extensão de 217,36 metros até outro marco; daí, vira 
à direita e segue com a mesma confrontação, na extensão de 214,74 metros 
até outro marco cravado na divisa com a Reserva Florestal de Regeneração 
da mesma matrícula; daí, vira à direita e segue confrontando com a 
referida reserva florestal até outro marco cravado na divisa das terras de 
Fabiano Alves de Oliveira, na extensão de 208,23 metros; daí, vira à direita 
e segue confrontando com Fabiano Alves de Oliveira até o marco onde teve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 4.00/ia. 
Art. 2°. Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 
4.617, de 27 de março de 2017. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de agosto de 2017. 
ANDERSON ¥ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4 Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br