norma nº 875/1972

LEI Nº 875
*Lei revogada em sua totalidade pela Lei n°884 de 28 de junho de 1972.
AUTORIZA A DOAÇÃO A FIRMA
‘’COBRAL’’- COMPANHIA BRASILEIRA
DE ALGODÃO E PRODUTOS
AGRÍCOLAS, DO IMÓVEL QUE
MENCIONA 
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Firma COBRAL = Companhia Brasileira de Algodão e Produtos
Agrícolas, estabelecida em Fernandópolis, Estado de São Paulo, uma área de terras medindo
100mt de frente e fundos por 750 de ambos os lados, sendo parte da gleba maior de
propriedade da municipalidade com 92.400m² , onde se encontra localizado atualmente o
aeroporto municipal cuja doação se faz à firma em referencia , mediante o encargo de a mesma
edificar uma usina de beneficiamento de algodão.
Único – A firma COBRAL – Companhia Brasileira de Algodão e Produtos
Agrícolas, se obriga a executar a construção da usina que trata o artigo 1º, dentro do prazo
máximo de 24 meses, a contar da escritura definitiva do imóvel, sob pena de decorrido tal
prazo, ser o imóvel revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ,
correrão à conta da dotação 3.1.4.0-02- Encargos diversos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará em esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de Junho de 1972. 
Prefeito Municipal