norma nº 4647/2017

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LEI N° 4.647, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito — DESPCRED - pelas Administradoras de 
Cartão de Crédito ou Débito ou Similares. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito — DESPCRED - pelas Administradoras de 
Cartão de Crédito ou Débito ou similares, cuja entrega é de caráter obrigatória por parte 
das Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam junto a 
estabelecimentos credenciados (pessoas fisicas ou jurídicas), sediados dentro da 
circunscrição deste Município. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei considera-se administradora de cartões de 
crédito ou débito ou similares, em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa 
jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela 
captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito ou similares. 
§ 2° Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre 
outros, os segumtes: 
I - moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário 
armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o 
utiliza para pagamento de bens e serviços; 
II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços 
específicos, com uma carga de crédito pré-definida 
Art. 2° A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito — DESPCRED, a que se refere esta Lei, deverá conter todas 
as receitas decorrentes das prestações de serviços, pelas administradoras de cartões de 
crédito ou débito ou similares, junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou 
jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município. 
Parágrafo único - A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito — DESPCRED deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
A) Identificação da Administradora 
1) Nome/Razão social 
(--/1 2) Logradouro 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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3) Número 
4) Complemento 
5) Bairro 
6) Cidade/UF/CEP 
7) Pessoa responsável para contato 
8) Número telefone/e-maul 
9) Número CNPJ 
B) Identificação do Estabelecimento Credenciado 
1) Nome/Razão Social 
2) Logradouro 
3) Número 
4) Complemento 
5) Bairro 
6) Número CNPJ/CPF 
7) Número da inscrição estadual 
8) Número de cadastro do estabelecimento (Pessoa física ou jurídica) 
credenciado na administradora 
C) Registro das Operações Realizadas 
1) Data da operação 
2) Valor da operação realizada referente a cartões de crédito ou débito 
ou similares 
3) Natureza da operação — débito ou crédito 
4) Tipo da operação — eletrônica ou manual 
5) Número da autorização de pagamento atribuído pela administradora 
6) Número do identificador lógico do equipamento onde foi processada 
a operação 
D) Registro dos valores para cálculo do ISSON 
1) Valor, expresso em reais, de cada operação realizada referente a 
cartões de crédito ou débito ou similares 
2) Percentual cobrado pela administradora, referente a cada operação 
realizada de prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
3) Valor, expresso em reais, cobrado pela administradora referente à 
prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou 
similares, referente a cada operação realizada 
4) Base de cálculo do ISSQN correspondente ao somatório dos valores 
referentes à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
5) Alíquota para cálculo do valor do ISSQN 
6) Valor, expresso em reais, do ISSQN a ser recolhido 
Art. 3° A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito ou similares — DESPCRED — deverá ser apresentada, em 
meio digital, mediante utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico 
ry( www.iturama.mg.gov.br, mensalmente, conforme dispuser o regulamento, subsequente à 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, com 
identificação dos estabelecimentos credenciados usuários de seus serviços e respectivos 
valores. 
Art. 4° Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito ou similares — DESPCRED —, nos termos que dispuser o Regulamento, ou sua 
apresentação de forma inexata ou incompleta ou informações omitidas ou, ainda, entrega 
extemporânea, sujeitará às administradoras de cartões de débito ou crédito ou similares, às 
seguintes penalidades: 
I - 2.500 (Duas mil e quinhentas) - Unidade Fiscal do Município, por cada 
declaração não entregue. 
II — 1.250 (Mil duzentas e cinquenta) - Unidade Fiscal do Município, por 
cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega 
extemporânea. 
Parágrafo único — As multas de que trata este artigo, serão majoradas em 
100% (Cem por cento), na hipótese de lavratura do respectivo Auto de Infração. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2017. 
ANDERSON I31RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Plunicz'pio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br