norma nº 4648/2017

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LEI NI' 4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. 
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por esta Lei. 
Art. 2°. Adiantamento é o numerário entregue a servidor ou agente político, 
para o fim de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar￾se ao processo normal de aplicação. 
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em 
caráter de exceção. 
Art. 4°. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, limitado a 2 
(dois) por mês em cada Secretaria Municipal, os pagamentos das seguintes espécies de 
despesa: 
I - com material de consumo; 
II - com serviços de terceiros; 
III — com transporte em geral, incluindo combustível e passagens, bem 
como com meios de locomoção urbana (taxi, metro, ônibus e outros); 
IV - com ajuda de custo; 
V — com atos judiciais e extrajudiciais de natureza legal e jurídica, incluindo 
emolumentos, reconhecimento de firmas, serviços de autenticação e reprodução de 
documentos, publicações diversas e outras desta natureza; 
VI - com representação eventual; 
VII - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração 
Municipal, ou em outro Município; 
IX- com a aquisição de medicamentos de urgência ou que sua demora possa 
colocar em risco a saúde das pessoas; 
X- com o atendimento pelo serviço social através de auxílio às pessoas 
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Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
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XI- com procedimentos cirúrgicos às pessoas comprovadamente carentes e 
em situação de risco; 
XII - de pequeno vulto e que exijam pronto pagamento; 
XIII - com palestrantes, incluindo hospedagem, alimentação, comunicações 
e transportes em geral, desde que estejam prestando serviços de interesse do Município 
gratuitamente; 
XIV - com taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, 
seminários e eventos de interesse do Município; 
XV - com artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e 
limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, não existente 
em almoxarifado ou em estoque nos equipamentos de saúde; 
XVI - com gêneros alimentícios para os serviços hospitalares, assistenciais, 
educacionais e alimentos para animais, desde que em quantidade restrita para uso e 
consumo próximo ou imediato; 
XVII - com o atendimento social a pessoas carentes, decorrente de situação 
de vulnerabilidade temporária; 
XVIII-com manutenção de bens móveis, reparos de veículos, máquinas e 
equipamentos; 
XIX - com conservação em imóveis, entendendo-se por pequenos consertos, 
reparos e adaptações, cuja demora possa comprometer a integridade fisica de pessoas, 
decorrente de decisão judicial ou prejudicar a execução de serviços públicos; 
XX - com recepções e homenagens a pessoas em visita oficial ou protocolar 
ao Município, devidamente justificada; 
XXI - com serviços postais não previstos em contrato preexistente, 
telegrama, material de limpeza e higiene, confecção de chaves, lâmpadas, materiais 
elétricos, hidráulicos e de construção, estacionamento, lanches e refeições prontas para 
consumo, pedágios, serviços de cartórios, transportes urbanos e pequenos consertos; 
XXII - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de 
desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próximo ou imediato; 
XXIII - com organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou 
esportivos, quando a municipalidade os patrocinar ou deles participar, excetuando-se a 
contratação de empresas para executá-los. 
§1 0. Os adiantamentos previstos nesta Lei serão feitos por autorização do 
Prefeito municipal ou a quem por ele for delegada a competência, conforme necessidades e 
urgências. 
§20. No pedido de adiantamento deverá constar expressamente: 
a) O cargo ou função e o nome do servidor público ao qual deve ser feito o 
adiantamento; 
b) O dispositivo legal em que se baseia; 
c) A importância requisitada e o fim a que se destina; 
d) A dotação orçamentária ou crédito por onde deva ocorrer a despesa, com 
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indicação da categoria econômica e classificação funcional programática. 
Art. 5°. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os 
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite 
estabelecido no artigo 23, II, "a", da Lei Federal n° 8.666/1993, e que se realizarem com: 
I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e 
higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, 
pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; 
III — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo imediato; 
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada; 
V — outras previstas em decreto de regulamentação desta Lei. 
Art. 6°. Não se concederá adiantamento para: 
I - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações 
em geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços; 
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou 
similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa; 
III - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais 
existam contratos firmados com a administração direta; 
IV - materiais com finalidade de estoque. 
Art. 7°. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não 
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente, ressalvado o disposto nos 
incisos III e IV do art. 4'. 
CAPÍTULO II 
Da Concessão e da Aplicação do Adiantamento 
Art. 8°. O adiantamento será concedido a servidores municipais e agentes 
políticos, conforme dispuser o regulamento, estabelecido por Decreto do Executivo. 
Art. 9'. Não se fará adiantamento a servidor ou agente político em alcance. 
Art. 10. Não se fará novo adiantamento: 
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para 
regularizar prestação de contas; 
III - a quem já seja responsável por dois adiantamentos. 
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Art. 11. O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando- se, neste 
caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de 
aplicação. 
Art. 12. O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser 
aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da 
data da entrega do dinheiro ao responsável. 
Art. 13. No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele 
estabelecido no oficio requisitório, que deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de 
aplicação. 
Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art. 15. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente 
daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 16. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante. 
Art. 17. As notas fiscais e os recibos serão sempre emitidos em nome da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 18. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões, e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou 
outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 19. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo￾se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que 
possam melhor explicar a necessidade da operação. 
Art. 20. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 21. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão 
recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período 
de aplicação não tenha expirado. 
Art. 22. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de 
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas 
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diversas do exercício. 
Art. 23. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Art. 24. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para a 
prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o Setor de Contabilidade 
oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 
(três) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o recebimento 
da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art. 25. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade 
remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio, referido no parágrafo único do art. 24, à 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, para abertura de sindicância e/ou 
processo administrativo nos termos da legislação vigente, bem como para que o valor 
correspondente, devidamente atualizado e acrescido dos acessórios legais, seja descontado 
dos vencimentos do respectivo servidor público. 
CAPÍTULO III 
Disposições Finais 
Art. 26. A aplicação do disposto nesta Lei será regulamentada por ato 
próprio baixado pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 15 de agosto de 2017. 
ANDERSON ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do doi() de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
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