norma nº 876/1972

LEI Nº 876
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº
760 DE 16/07/1969.
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - O art.1º da Lei Municipal nº 760 de
16/07/1969, passará a ter a seguinte redação: fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, uma área de terreno ,
objeto da desapropriação, com 6.236m² correspondentes aos lotes de nº 01 a 13 da quadra
‘’K’’ do loteamento da vila Madalena, destinada a edificação de um acampamento de
assistência regional, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.
Art.2º - O Art. 2º da referida Lei, passará a ter
seguinte redação; As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
3.1.4.0-02- Encargos Diversos.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama ,15 de Junho de 1972.
Prefeito Municipal