norma nº 877/1972

LEI Nº 877
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DISPENSA DE MUITA E CORREÇÃO
MONETÁRIA.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos contribuintes que se encontram em
débito para com os cofres públicos municipais atinentes às contribuições de Melhorias, no que
tange a esgotos sanitários , inseridos ou não em dívida ativa que efetuarem o pagamento
integral de seus débitos dentro de sessenta(60) dias após a vigência desta lei poderá ser
concedida a dispensa de multas e correção monetária.
Art.2º - Entrará em vigor esta Lei na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de junho de 1972.
Prefeito Municipal