norma nº 5/2013

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PORTARIA N° 05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
Designa comissão especial para proceder a fixação dos 
valores venais dos imóveis do município de Iturama -
MG., para fins de cálculo de IPTU e avaliação de ITBI, a 
partir do exercício de 2013. 
O Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar uma Comissão Especial para proceder a fixação dos valores venais 
dos imóveis do Município de Iturama — MG., para fins de cálculo de IPTU e avaliação de 
ITBI, a partir do exercício de 2014, composta pelos seguintes membros: 
1 — Gilberto Fabiano de Souza; 
2 — Marco Túlio de Souza; 
3 — Ailton Bernardo Correa; 
4 — Fausto Donizetti de Souza Cruz; 
5 — Robson Marcelo Pereira de Souza; 
6 — Luiz Fernando de Freitas. 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo servidor Fausto Donizetti de Souza 
Cruz. 
Art. 2° A Comissão constituída nesta Portaria deverá apresentar ao Executivo 
Municipal a conclusão de seus trabalhos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir desta data. 
Art. 3° Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao município. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG., 07 de outubro de 2013. 
CLÁUDSI O DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 Iturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br/ E-mail: iturama@iturama.mg.gov.br