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norma nº 12/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER À FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG, PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E AVALIAÇÃO DE ITBI, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2016.
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Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .71/1G 
=J:18.457.242/0001-74 
PORTARIA N° 12, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. 
Designa comissão especial para proceder à fixação dos 
valores venais dos imóveis do município de Iturama -
MG, para fins de cálculo de IPTU e avaliação de ITBI, a 
partir do exercício de 2016. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar uma Comissão Especial para proceder à fixação dos valores 
venais dos imóveis do Município de Iturama — MG, para fins de cálculo de IPTU e 
avaliação de ITBI, a partir do exercício de 2016, composta pelos seguintes membros: 
1 — Marco Túlio de Souza; 
2 — Lucimar Ferreira de Freitas;; 
3 — Fausto Donizetti de Souza Cruz; 
4 — Robson Marcelo Pereira de Souza; 
5 — Luiz Fernando de Freitas. 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo servidor Marco Túlio de 
Souza. 
Art. 2° A Comissão constituída nesta Portaria deverá apresentar ao Executivo 
Municipal a conclusão de seus trabalhos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir 
desta data. 
Art. 3° Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao município. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 10 de outubro de 2016. 
CLÁUDIO T I AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
jtv. fitexandiita, n°. 1.314 - B. Jardim Eídorado - 4°,11(X (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - OET 38.280-000 - nveRsm-stg 

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