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norma nº 6598/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6598 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA.
native_id5828

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Prefeitura .9 ■1unícijoal de Iturama - 
Jj • C..NTJ: 1 8.457.242/0001 -74 
DECRETO N° 6.598, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ORLANDO BATISTA DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 11/ 04/ 2016 ao(a) servidor(a) ORLANDO 
BATISTA DA SILVA, CPF: 078.119.426-15, no cargo de OP MAQUINA, 
admitido inicialmente em 01/01/1968 e exonerado em 01/02/2000 
através do Decreto n° 3.027, de 03/02/2000 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 11/04/2016. 
Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. 
CLÁUDIO j4tïDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

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