| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6595 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. |
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Prefeitura Munícípat -de Iturama - CNIJ: 18.457.242/0001-74 z DECRETO N° 6.595, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Concede complementação dos proventos de aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal SONIA MARIA NUNES DE FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. DECRETA: Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 10/08/2016 ao(a) servidor(a) SONIA MARIA NUNES DE FREITAS, CPF: 361.694.716-20, no cargo de AUX SECRETARIA, admitido inicialmente em 22/02/1999 e exonerado em 01/07/2016 através do Decreto n° 6.525, de 12/07/2016 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 10/08/2016. Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. CLÁUDIO T•00111-rE FREITAS Prefeito do •• i ípio de Iturama Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600