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norma nº 6593/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6593 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA.
native_id5832

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Prefeitura itlunícípal iturama - 
C..7VTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.593, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
DIVINA APARECIDA FERREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 01/09/2016 ao(a) servidor(a) DIVINA 
APARECIDA FERREIRA, CPF: 990.785.116-72, no cargo de AJ 
SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 17/02/1999 e 
exonerado através do Decreto n° 6.558, de 17/08/2016 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 01/09/2016. 
Iturama - MG, 23_de Setembro de 2016. 
CLAUDIO TO DE FREITAS 
Prefeito d unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

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