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norma nº 6592/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6592 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA.
native_id5833

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Prefeitura Munícípar de Iturama - 
c:m13_1:18. . 457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.592, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores ã ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
MARIA BORGES FERREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 07/06/2016 ao(a) servidor(a) MARIA 
BORGES FERREIRA, CPF: 824.213.236-49, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 07/07/1989 e exonerado em 
01/09/1998 através do Decreto n° 2.809, de 05/10/1998 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 07/06/2016. 
Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. 
CLÁUDIO TdÇ4W15í FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

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