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← Iturama (MG)

norma nº 6589/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6589 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA.
native_id5834

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Prefeitura Muníciyarde Iturama - 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
o 
DECRETO N° 6.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o pensionista OSCIMAR CUSTODIO DA 
SILVEIRA da instituidora HORTENCIA KARIN DE TOLEDO 
SILVEIRA, ex-servidora pública municipal, preenche os requisitos do 
art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por 
morte ao pensionista OSCIMAR CUSTODIO DA SILVEIRA, que recebe 
pensão pro morte da instituidora, ex-servidora HORTENCIA KARIN DE 
TOLEDO SILVEIRA, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 16/08/2016, CPF: 011.828.969-02, no cargo de 
SECRETARIA ESCOLAR, admitido inicialmente em 14/03/2000 e 
exonerado através do Decreto n° 6.404, de 05/05/2016 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 16/08/2016. 
Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. 
CLÁUDIOI,• E FREITAS 
Prefeito do•nicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

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