| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6589 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA. |
| native_id | 5834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Muníciyarde Iturama - CMPJ: 18.457.242/0001-74 o DECRETO N° 6.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Concede complementação de pensão por morte que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que o pensionista OSCIMAR CUSTODIO DA SILVEIRA da instituidora HORTENCIA KARIN DE TOLEDO SILVEIRA, ex-servidora pública municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. DECRETA: Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte ao pensionista OSCIMAR CUSTODIO DA SILVEIRA, que recebe pensão pro morte da instituidora, ex-servidora HORTENCIA KARIN DE TOLEDO SILVEIRA, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 16/08/2016, CPF: 011.828.969-02, no cargo de SECRETARIA ESCOLAR, admitido inicialmente em 14/03/2000 e exonerado através do Decreto n° 6.404, de 05/05/2016 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/08/2016. Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. CLÁUDIOI,• E FREITAS Prefeito do•nicípio de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600