norma nº 6565/2016

Prefeitura Munícípar de Iturama - .MG 
t. , 
t C..7■17-PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.565, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ANGELA MARIA DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 01/08/2016 ao(a) servidor(a) ANGELA 
MARIA DE SOUZA, CPF: 614.759.986-00, no cargo de ASS DE 
ADMINISTRAÇÃO, admitido inicialmente em 25/05/1989 e exonerado 
em 31/07/2016 através do Decreto n° 6.526, de 12/07/2016 
conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 01/08/2016. 
Iturama - MG, 18 de Agosto de 2016. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600