norma nº 6564/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 3t4G 
C1'fTJ: 18457242/0001-74 
DECRETO N° 6.564, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
AGNOLIA ANDRADE M R DA SILVA, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 29/06/2016 ao(a) servidor(a) AGNOLIA 
ANDRADE M R DA SILVA, CPF: 731.178.706-87, no cargo de AJ 
SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 19/02/1999 e 
exonerado em 27/05/2015 através do Decreto n° 6.159, de 
27/05/2015 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 29/06/2016. 
Iturama - MG, 18 de Agosto de 2016. 
4401/ CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600