norma nº 6563/2016

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DECRETO N° 6.563, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito de servidor público 
municipal aposentado por tempo de 
contribuição que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público falecido foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava enquanto ativo; 
Considerando que o ex-servidor público municipal JOSE ALVES 
LEAL, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 10Em virtude do óbito do servidor aposentado por tempo de 
contribuição neste município JOSE ALVES LEAL, fica concedida pensão por morte á 
esposa do Instituidor, Sra. MARLENE ALVES DE SOUZA, portadora do RGM￾4.957.150 SSP/MG, conforme documentos que ficam fazendo parte integrante desde 
decreto. 
Art. 2° A beneficiária perceberá a totalidade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafos 5° do Art. 90, da lei Orgânica Municipal e 
Parágrafos 6° a 11, do art.54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art. 10 
da lei Municipal n° 3.027/1997 a contar da data de óbito, corrido no dia 07 de novembro 
de 2015. 
Art. 3° Este decreto retroagirá seus efeitos financeiros á data de 
03/06/2016. 
Iturama — MG, 18 de agosto de 2016. 
CLAUDIO T •// /10EFREITAS 
Prefeito do si cípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600