norma nº 6562/2016

Prefeitura Municipal -de Iturama - MG 
„1# CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.562, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ANTONIO CANDIDO DE FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 13/05/2016 ao(a) servidor(a) ANTONIO 
CANDIDO DE FREITAS, CPF: 123.183.966-04, no cargo de 
OPERARIO AJUDANTE, admitido inicialmente em 15/03/1989 e 
exonerado em 22/11/1999 através do Decreto n° 2.983, de 
22/ 11/ 1999 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 13/05/2016. 
Iturama - MG, 18 de Agosto de 2016. 
- 
CLÁUDIO T24±' 1 
, #-$' 9r DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - brama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600