norma nº 89/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza contratação temporária por
excepcional interesse público e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contratações por tempo determinado, a fim de atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da
Constituição Federal de 1988, nos seguintes casos:
| —- Calamidade pública;
Il - Combate a surtos epidêmicos;
ll — Substituição temporária de servidores públicos, inclusive
substituição de professores em sala de aula, quando não houver
candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo, em lista
de espera, para o respectivo cargo, para atender demanda urgente e
inadiável de caráter transitório em decorrência de doença, acidente,
licença, aposentadoria, exoneração, demissão ou outro motivo que torne
o cargo público vago, sem prejuízo do serviço público.
Art. 2º - As contratações serão realizadas mediante contrato
administrativo pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo este ser prorrogado
uma única vez, por igual período.
Av. Alexandrita, nº, 1.314 - B. Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG
Prefeitura Municipal de Iturama - MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
Art. 3º - Aos contratados ficam assegurados os direitos às férias com
adicional de 1/3, previstos na Constituição Federal de 1988 e 13º (décimo
terceiro) salário, proporcionais ao tempo de trabalho.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei Complementar, será efetuado preferencialmente por meio de processo
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes para estas finalidades.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as Leis Complementares Municipais nº
001/2002 e 015/2005, sendo que os contratos vigentes com base nestas leis
deverão ser rescindidos no prazo de até 06 (seis) meses da publicação desta
Lei Complementar.
Iturama/MG, 04 de agosto de 2016.
Z DE FREITAS
Wrúnicípio de Iturama/MG
CLÁUDIO
Prefeito des
Autor: Poder Executivo
Av. Alexandrita, nº, 1.314 - B. Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG