norma nº 6347/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .MG r CIVT J: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.347, DE 1° DE ABRIL DE 2016. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL FENDC II ", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de 
parcelamento de solo com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo 
denominado "RESIDENCIAL FENIX II", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram 
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e 
atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de Dezembro 
de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda 
Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o 
mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e 
Territorial Urbano - igru - aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Artigo 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de 
Solo denominado "RESIDENCIAL FENIX II", situado neste Município, de 
propriedade da empresa Rubi Empreendimentos e Participações Ltda. 
Artigo 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a 
infraestrutura do mencionado Loteamento constante do cronograma físico e 
mais pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até Fevereiro de 2.017, 
conforme cronograma apresentado. 
Artigo 3° Para garantia da implantação da 
infraestrutura, outorgará o proprietário, em favor do Município de Iturama, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta data, Escritura 
Pública de Caução de 80 (oitenta) lotes do mencionado Loteamento, descritos 
no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os quais 
serão liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de 
infraestrutura. 
Afr.xandrita, n° 1.314- lanam Efiforado - VigfX (34)3411-95 00- Ta(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - P/VVIN,A-Mg 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
t 18.457.242/0001-74 rr° 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das 
obrigações contidas nos artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar￾se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) salários mínimos por 
cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Artigo 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se na totalidade os Decretos n's 6.246 de 29 de 
outubro de 2015 e 6.275 de 22 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 1° de abril de 2.016. 
Cláudio r• • 00de Freitas 
Prefeito do Munit eio de Iturama-MG. 
2 
içfv. flfr-vntérita, n". 1.314- & jardim fforado - VIBX (34)3411-95 00- Ta-x.(34)3411-9600 - CrET 38.280-000 - 17~)1-94g