norma nº 6389/2016

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Prefeitura Muníci_par d Iturama - .9V1G 
CXPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.389 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Meire Medeiros da Silva, 
protocolou requerimento n° (Processo 6.831/2015 e Protocolo: 
86.217) em 01 de outubro de 2015, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
v. flkxandlita, a°. 1.314- B. Jardim EUorado - TABX (34)3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIV9~7-31G 
—• Prefeitura Municipal de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0o01-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Meire Medeiros 
da Silva, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016, para a 
função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de doença 
degeneração Disca! e Artrose; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como ajudante de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO OM Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
jitexílnénia, n° 1.314- jardim Etiorado - VIPX (34)3411-95 00- Tax,(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - I1L.~1-31Ç