norma nº 6437/2016

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DECRETO N° 6.437, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
UILIAN CARNEIRO LEAO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 28/04/2016 ao(a) servidor(a) UILIAN 
CARNEIRO LEAO, CPF: 322.887.006-53, no cargo de AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO, admitido inicialmente em 10/03/1992 e exonerado 
através do Decreto n° 5.378, de 15/06/2011 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 28/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
,x/ C/ 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600