norma nº 6457/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .MG 
CINTJ: 18.457.242/0001-74 
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DECRETO N° 6.457, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
VALDENOR LUIZ DE LIMA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 10/05/2016 ao(a) servidor(a) VALDENOR 
LUIZ DE LIMA, CPF: 361.700.976-04, no cargo de CARPINTEIRO, 
admitido inicialmente em 07/09/1987 e exonerado através do Decreto 
n° 3.513, de 11/10/2002 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 10/05/2016. 
Iturama- MG, - de Maio de 2016. 40 
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Prefeito do cípio de Iturama 
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