norma nº 6477/2016

-2=r4t4„ 
- Prefeitura itlunícíyar de Iturama - .7vIG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.477, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
MARIA APARECIDA MARTINS, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 16/05/2016 ao(a) servidor(a) MARIA 
APARECIDA MARTINS, CPF: 704.879.956-00, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 01/04/1987 e exonerado 
através do Decreto n° 6.243, de 23/10/2015 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 16/05/2016. 
Iturama - MG,Agi Zde Junho de 2016. 
CLÁUDIO ■■,,-!) DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600