norma nº 6479/2016

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, Prefeitura Municipal - de Iturama - JvIÇ 
cmu: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N" 6.479, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista LOURDES PERES GARCIA 
TIMOTEO, do instituidor LUIZ TIMOTEO, ex-servidor público municipal, preenche 
os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n°80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a 
pensionista LOURDES PERES GARCIA TIMOTEO, que recebe pensão por morte 
do instituidor, ex-servidor LUIZ TIMOTEO, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 17/05/2016. CPF: 824.206.966-20, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 09/06/1989 e exonerado em 12/10/1998, 
conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 17/05/2016. 
Iturama — MG, 18 de junho de 2016. 
CLAUDIO41,Z DE FREITAS 
Prefeito do unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600