norma nº 6481/2016

, . 
Prefeitura itiunícíparde Iturama - 
-1 4' CTIV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.481, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores ã ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ADELINO BENTO DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 09/06/2016 ao(a) servidor(a) ADELINO 
BENTO DA SILVA, CPF: 584.526.136-87, no cargo de OP AJUDANTE, 
admitido inicialmente em 22/03/1993 e exonerado através do Decreto 
n° 4.138, de 19/09/2005 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 09/06/2016. 
Iturama - MG, 18 de Junho de 2016. 
CLÁUDIO Ts 44kEFREITAS 
Prefeito do M •nicípio de Iturarna 
Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500- FAX: (34) 3411-9600