norma nº 881/1972

LEI Nº 881
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS
URBANOS ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder executivo Municipal
autorizado a adquirir 04(quatro) terrenos urbanos, nas Vilas São Sebastião do Pontal, União ,
Estrela da Barra e Distrito de Carneirinhos , mediante hasta pública .
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Companhia de Telefones do Brasil Central, os mesmos terrenos para
construção dos centros telefônicos nas mesmas Vilas e Distritos, por parte da mesma Cia. 
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros) ,
para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de Junho de 1972.
Prefeito Municipal