norma nº 6482/2016

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DECRETO NI' 6.488, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista ALMERINDA ROBERTA DE 
ANDRADE, do instituidor JOSE DE FREITAS SOBRINHO, ex-servidor público 
municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/20 1 5. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a 
pensionista ALMERINDA ROBERTA DE ANDRADE, que recebe pensão por morte 
do instituidor, ex-servidor JOSE DE FREITAS SOBRINHO, nos termos do artigo 54- 
A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 30/05/2016, CPF: 360.907.356-04, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 04/04/1989 e exonerado através do decreto n° 
3.268 de 05/06/2001 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 30/05/2016. 
Iturama — MG, 18 de junho de 2016. 
CLAUDIOT,110,411,),'REITAS 
Prefeito do e - pio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600