norma nº 6485/2016

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-- ., r --,u Prefeitura Munícípar de Iturama - MG 
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C.MP.I. 18.457.242/ . 0001-74 
DECRETO N° 6.485, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi t aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
DONIZETE APARECIDA DE AGUIAR, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 25/05/2016 ao(a) servidor(a) DONIZETE 
APARECIDA DE AGUIAR, CPF: 969.786.786-00, no cargo de AJ 
SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 01/02/2001 e 
exonerado através do Decreto n° 6.343, de 23/03/2016 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 25/05/2016. 
Iturama - MG, 18 de Junho de 2016. 
(4f 4 CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do rr-unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600