norma nº 6487/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 5v1G • 
,‘JiL carpf: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.487, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores ã ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
SOLANGE QUEIROZ VASCONCELOS, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 25/05/2016 ao(a) servidor(a) SOLANGE 
QUEIROZ VASCONCELOS, CPF: 648.843.256-72, no cargo de AUX 
SERV GERAIS, admitido inicialmente em 05/01/1993 e exonerado 
através do Decreto n° 4.917, de 15/07/2009 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 25/05/2016. 
Iturama - MG, 18 - Junho de 2016. 
CLÁUDIO vE FREITAS 
Prefeito do -unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000- Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600