norma nº 6496/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .7 ■1Ç 
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DECRETO N° 6.496, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista MARIA BORGES FERREIRA do 
instituidor JOÃO EDISON DE CARMAGO ex-servidor público municipal, preenche 
os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a 
pensionista MARIA BORGES FERREIRA, que recebe pensão por morte do 
instituidor, ex-servidor JOÃO EDISON DE CARMAGO, nos termos do artigo 54-A, 
da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 07/06/2016, CPF: 526.861.166-68, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 06/06/1983 e exonerado em pela certidão de 
óbito n° 3596, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 07/06/2016. 
Iturama — MG, 18 de junho de 2016. 
, 
CLAUDIOTA5.-DE FREITAS 
Prefeito do unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600