norma nº 6535/2016

Prefeitura illuníciparde Iturama - 
cwpJ: 18.457.242/00 - 01 -74 
DECRETO N° 6.535, DE 16 DE JULHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso W, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
LUIS CARLOS RODRIGUES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 01/07/2016 ao(a) servidor(a) LUIS CARLOS 
RODRIGUES, CPF: 025.915.188-23, no cargo de 
COORD.TEC.CONT/APOSTILADO, admitido inicialmente em 
01/06/1983 e exonerado em 30/06/2018 através do Decreto n° 
6.511, de 28/06/2016 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 01/07/2016. 
Iturama - MG, 16 de Julho de 2016. 
CLÁUDIO,f• DE FREITAS 
Prefeito do•nicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - lturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600