norma nº 6536/2016

XJX.rív Prefeitura Munícípar d Iturama - 
CINTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.536, DE 16 DE JULHO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito de servidor público 
municipal aposentado por tempo de 
contribuição que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público falecido foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava enquanto ativo; 
Considerando que o ex-servidora pública municipal SUELY 
APARECIDA DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Em virtude do óbito do servidor aposentado por tempo de 
contribuição neste município SUELY APARECIDA DA SILVA, fica concedida 
pensão por morte á esposa do Instituidor, Sra. FRANSICO PAULO MARTINS, 
portadora do RGM-4.957.150 SSP/MG, conforme documentos que ficam fazendo parte 
integrante desde decreto. 
Art. 2° A beneficiária perceberá a totalidade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafos 5° do Art. 90, da lei Orgânica Municipal e 
Parágrafos 6° a 11, do art.54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art. 10 
da lei Municipal n° 3.027/1997 a contar da data de óbito, corrido no dia 07 de novembro 
de 2015. 
Art. 3° Este decreto retroagirá seus efeitos financeiros á data de 
03/06/2016. 
Iturama — MG, 16 de julho de 2016. 
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Prefeito d. ' 'cí
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pio de Iturama 
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