| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | "REVOGA A LEI 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA — MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO." |
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kl° Prefeitura Municipal de Ituraina CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITÜRAMA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 08 DE MARÇO DE 2017. "Revoga a Lei 3.906, de 18 de novembro de 2009 que concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA — MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário." A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Revoga a Lei n° 3.906, de 18 de novembro de 2009, ficando revogadas todas as isenções de tributos concedidas pelo Municipio de 'turma. Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 08 de março de 2017. ANDERSON 1 ES DE OLIVEIRA Prefeito do de Iturama-MG. Autor: Mesa Diretora Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000— CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS